Perguntas Frequentes

MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano e tem direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Pode ser MEI quem:

• Fatura até R$ 81.000,00 por ano
• Não é sócio, administrador ou titular de outra empresa
• Tem no máximo 1 empregado
• Exerce uma das atividades permitidas para MEI
• Não é servidor público federal em atividade

Os valores do DAS MEI em 2025 são:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 INSS + R$ 1,00 ICMS)
• Serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 INSS + R$ 5,00 ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 INSS + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS)

Como MEI, você tem direito a:

• Aposentadoria por idade ou invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte (para família)
• CNPJ gratuito
• Facilidade para abrir conta bancária empresarial
• Emissão de notas fiscais
• Acesso a crédito com juros menores

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É o boleto mensal que o MEI deve pagar para manter sua empresa regularizada. O DAS inclui os impostos (INSS, ICMS e/ou ISS) em um único pagamento simplificado.

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é transferido para o próximo dia útil. É importante pagar em dia para evitar multas e juros.

Você pode emitir o DAS de três formas:

1. Pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
2. Pelo aplicativo MEI (disponível para Android e iOS)
3. Contratando a MB Assessoria para emitir e enviar automaticamente todos os meses

Se você não pagar o DAS, pode enfrentar:

• Multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%)
• Juros SELIC sobre o valor devido
• Perda de benefícios previdenciários
• Dificuldade para obter certidões negativas
• Possível cancelamento do CNPJ após 12 meses sem pagamento

Para regularizar DAS atrasado, você pode:

1. Emitir os boletos em atraso com multa e juros atualizados
2. Pagar à vista ou parcelar através do PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI)
3. Contar com a ajuda da MB Assessoria para calcular valores e fazer o parcelamento

O PGMEI permite parcelar em até 60 meses com desconto de até 90% em juros e multas.

DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É uma declaração obrigatória onde você informa quanto faturou no ano anterior. Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano.

Todos os MEIs devem fazer a declaração anual, mesmo que:

• Não tiveram faturamento no ano
• Ficaram inativos
• Abriram o MEI no final do ano
• Pagaram todos os DAS em dia

A declaração é obrigatória independentemente da situação do MEI.

A declaração anual deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Por exemplo, a declaração de 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025. Não deixe para a última hora!

Se você não entregar a declaração anual, pode enfrentar:

• Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os impostos devidos
• Impossibilidade de emitir certidões negativas
• Dificuldade para participar de licitações
• Problemas para obter crédito
• Possível cancelamento do CNPJ

Você pode fazer a declaração de duas formas:

1. Sozinho: Acessando o Portal do Empreendedor e preenchendo os dados de faturamento
2. Com a MB Assessoria: Enviamos seus dados e fazemos tudo para você, garantindo que não haja erros

Recomendamos contar com profissionais para evitar erros que podem gerar multas.

Planejamento tributário é o conjunto de estratégias legais para reduzir a carga de impostos do seu negócio. Para MEI, isso inclui verificar se você ainda está no enquadramento correto, planejar o crescimento sem perder benefícios e otimizar suas obrigações fiscais.

Você deve migrar do MEI para ME (Microempresa) quando:

• Seu faturamento ultrapassar R$ 81.000,00 por ano
• Precisar contratar mais de 1 funcionário
• Quiser ter sócios no negócio
• Sua atividade não for mais permitida para MEI

A MB Assessoria pode ajudar nessa transição de forma tranquila.

Para controlar seu faturamento como MEI:

1. Anote todas as vendas e serviços prestados
2. Use planilhas ou aplicativos de gestão financeira
3. Emita notas fiscais sempre que possível
4. Separe as contas pessoais das empresariais
5. Faça um acompanhamento mensal do faturamento

Lembre-se: o limite é de R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês).